Polícia Civil-PR prende quadrilha por roubo e venda de materiais para concursos públicos com a prisão de quatro pessoas

A delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon), da Polícia Civil, prendeu, nesta segunda-feira (11) em Curitiba, três mulheres suspeitas de vender ilegalmente videoaulas e materiais de estudos para concursos públicos.

As suspeitas têm 28, 40 e 56 anos e foram presas temporariamente. As três devem responder por violação de direitos autorais, lavagem de dinheiro, associação criminosa e violação de consumo.

Conforme a Delcon, o grupo atuava sem a devida autorização das instituições educacionais que têm a propriedade exclusiva dos produtos. Os materiais de estudo eram vendidos na internet.

A operação foi batizada de Capitão Gancho 3D, em alusão à pirataria cibernética. Diversos equipamentos eletrônicos e documentos foram apreendidos.

Os suspeitos vinham agindo há mais de três anos e atuavam de forma organizada com divisões de tarefas, semelhante a uma estrutura empresarial lícita, comercializando os materiais educacionais via internet por todo o país.

No curso das investigações a Delegacia solicitou à Justiça um afastamento do sigilo bancário, bem como o bloqueio de bens e valores dos investigados. Uma possível lavagem de dinheiro foi constatada, já que os valores adquiridos pela associação criminosa eram distribuídos para dois estabelecimentos comerciais de Curitiba (uma clinica de estética e uma casa de jogos).

O que diz a Lei de Direitos Autorais

O conteúdo de livros, apostilas e videaulas é protegido pela Lei de Direitos Autorais. Atualmente, a Lei 9.610/98 regula os direitos morais e patrimoniais sobre a obra autoral que se referem à asseguração de autoria da obra e determinam a sua utilização econômica.

O Capítulo III da Lei 9.610/98 estipula que os direitos patrimoniais de uma obra podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas caso seja da vontade do autor, o que não acontece com os direitos morais. Cabe ao autor a decisão sobre a reprodução parcial ou integral, a edição, a tradução e a distribuição do material.

Os direitos patrimoniais impedem que uma obra seja utilizada comercialmente sem autorização do autor, sob pena de geração de processo judicial. O Artigo 37 da Lei de Direitos Autorais é claro no sentido de que “a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos” pela lei. Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos, depois desse prazo a obra é considerada pública. O registro da obra não é obrigatório por parte do autor, no entanto ele serve como prova de autoria em casos de possíveis disputas na justiça.

Com informações da assessoria de imprensa da Polícia Civil-PR

Fonte: G1 e PC/PR